Termos e Condições — 5151pg

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e uso de todos os serviços disponibilizados pela plataforma 5151pg, incluindo, sem limitação, apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games, poker e quaisquer outros produtos de entretenimento eletrônico oferecidos no domínio https://5151pg.cam e seus subdomínios.

A aceitação destes Termos ocorre de forma expressa no momento do cadastro, quando o Usuário marca a caixa de confirmação "Li e aceito os Termos e Condições". A aceitação também ocorre de forma tácita mediante o uso continuado dos serviços após eventual atualização dos Termos, conforme comunicado pela 5151pg.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta, que integram este documento por referência.

2. Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 5151pg, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhum programa de autoexclusão ativo (SEAE, lista de autoexclusão da 5151pg ou congêneres);
• Não ter sido previamente banido ou suspenso permanentemente da plataforma 5151pg;
• Não ser funcionário, sócio, parceiro ou familiar em primeiro grau de colaboradores da 5151pg.

A 5151pg reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer Usuário que não satisfaça os requisitos de elegibilidade, independentemente de aviso prévio.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

O Usuário poderá criar apenas uma única conta na plataforma 5151pg. A criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa física, seja utilizando dados distintos, endereços IP diferentes, dispositivos variados ou identidades fictícias, é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com eventual perda de saldos e bônus.

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, endereço de e-mail e número de telefone celular. A 5151pg não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e às diretrizes regulatórias estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 5151pg adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC). O Usuário poderá ser solicitado a apresentar:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte brasileiro válido);
• Comprovante de endereço residencial emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade, se requisitado;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O processo de verificação poderá ser solicitado antes do primeiro saque ou a qualquer momento em que a 5151pg julgar necessário. A não conclusão do KYC dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária da conta e bloqueio de saques.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 5151pg recomenda a utilização de senhas fortes, contendo letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) sempre que disponível.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deverá comunicar imediatamente o suporte da 5151pg. Transações realizadas antes da notificação de acesso indevido são de responsabilidade do Usuário.

4. Depósitos

A 5151pg aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos denominados em Reais (R$):

• Pix — instantâneo, disponível 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• TED / DOC Bancário — processamento em horário bancário nos dias úteis;
• Mercado Pago / PicPay — carteiras digitais com processamento em até 30 minutos;
• Cartões de crédito e débito — Visa, Mastercard e Elo;
• USDT — stablecoin lastreada em dólar norte-americano.

O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais), sujeito a alteração conforme método de pagamento. Não há taxas de depósito cobradas pela 5151pg; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário.

5. Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• A verificação KYC deve estar concluída e aprovada;
• Eventuais requisitos de rollover vinculados a bônus ativos devem ter sido cumpridos;
• O método de saque deve ser o mesmo do depósito ou estar em nome do mesmo titular;
• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Solicitações de saque passam por análise antifraude que pode levar até 24 (vinte e quatro) horas em casos atípicos.

Os prazos médios de processamento por método são: Pix — instantâneo a até 5 minutos; TED bancário — 1 a 2 horas em horário comercial; cartões — 1 a 3 dias úteis. A 5151pg não cobra taxas de saque para a maioria dos métodos; exceções serão informadas no momento da solicitação.

6. Bônus e Promoções

6.1 Regras Gerais

Todos os bônus, promoções e ofertas especiais disponibilizados pela 5151pg estão sujeitos a termos e condições específicos, que serão divulgados no momento da oferta. Em caso de conflito entre as regras gerais deste documento e as regras específicas de uma promoção, prevalecem as regras específicas.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Salvo indicação expressa em contrário, todos os bônus estão sujeitos a um requisito de apostas mínimo antes de poderem ser convertidos em saldo sacável. O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido dentro do prazo de validade da oferta. O Usuário pode acompanhar o progresso do rollover no painel da sua conta.

6.3 Restrições de Bônus

• Cada Usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas, vinculado ao primeiro depósito;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A 5151pg reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em partidas com odds inferiores a 1,50 (um e cinquenta) poderão não ser contabilizadas para fins de rollover;
• A utilização de estratégias de "bonus hunting" ou "matched betting" constitui abuso de bônus e poderá resultar no confisco do bônus e encerramento da conta.

7. Regras de Apostas e Jogos

Cada modalidade de jogo ou aposta disponível na plataforma 5151pg possui regras específicas acessíveis diretamente na interface do jogo ou na seção de ajuda. O Usuário deve ler e compreender as regras antes de participar.

A 5151pg reserva-se o direito de anular apostas e saques em casos de: erro técnico que gerou odds incorretas; apostas realizadas sobre eventos cujo resultado já era conhecido no momento da aposta; ou suspeita comprovada de manipulação de resultado. Nessas situações, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário.

8. Jogo Responsável

A 5151pg está comprometida com práticas de jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas ao Usuário, acessíveis pelo painel da conta ou mediante solicitação ao suporte:

• Limites de depósito — diário, semanal ou mensal, conforme escolha do Usuário;
• Limite de tempo de sessão — alertas e restrições automáticas de duração de jogo;
• Período de resfriamento (cool-off) — suspensão temporária da conta por 24h, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta com bloqueio de reativação;
• Realidade financeira — ferramenta de monitoramento de depósitos e perdas acumuladas.

Caso você sinta que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, suas relações pessoais ou sua saúde mental, recomendamos fortemente buscar ajuda. Entre em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida): 188 (disponível 24 horas). Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

9. Conduta do Usuário e Uso Proibido

É expressamente vedado ao Usuário, sem prejuízo de outras proibições estabelecidas nestes Termos:

• Utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou fraude;
• Criar, utilizar ou tentar utilizar múltiplas contas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar softwares de automação (bots), scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem desleal sobre outros usuários ou sobre a plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou quaisquer vulnerabilidades do sistema de forma deliberada;
• Assediar, ameaçar ou desrespeitar outros usuários ou colaboradores da 5151pg;
• Tentar invadir, comprometer ou interferir na segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma;
• Fornecer documentos falsos ou informações inverídicas no processo de cadastro ou verificação.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 5151pg — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, vídeos, interfaces, código-fonte, banco de dados e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da 5151pg ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial do conteúdo sem autorização prévia e por escrito da 5151pg. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal.

11. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A 5151pg coleta, armazena e processa dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento de dados incluem o cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, legítimo interesse e consentimento do Usuário, conforme cada finalidade.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12. Limitação de Responsabilidade

A 5151pg não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, visto que tais atividades envolvem risco inerente e o resultado não pode ser garantido. O Usuário participa por livre e espontânea vontade, ciente dos riscos envolvidos.

A 5151pg envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, porém não garante disponibilidade ininterrupta. A plataforma não se responsabiliza por interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros, problemas de conectividade do Usuário ou casos fortuitos e de força maior.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 5151pg perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor dos depósitos realizados pelo respectivo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias calendário.

13. Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte. O saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário, desde que as condições de verificação sejam atendidas.

A 5151pg poderá suspender ou encerrar contas unilateralmente, sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação de qualquer disposição destes Termos; suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente; ou inatividade superior a 12 (doze) meses consecutivos.

14. Alterações dos Termos e Condições

A 5151pg reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, por razões que incluem adaptações regulatórias, melhorias de serviço ou mudanças operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail ou notificação na plataforma.

O uso continuado da plataforma após o período de comunicação implica a aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento da conta antes da entrada em vigor dos novos Termos.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial: o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), a Lei de Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018) e a regulamentação de jogos online (Lei 14.790/2023).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.